32º Aniversário da Convenção sobre os Direitos da Crianças

A Praça da Cultura em São Tomé, foi hoje, 19 de novembro palco da comemoração do 32º aniversário da Convenção sobre os Direitos da Crianças. A efemérides foi adotada pela Assembleia Geral da ONU em 20 de novembro de 1989 e entrou em vigor em 2 de setembro de 1990.

É o instrumento de direitos humanos mais aceite na história universal e foi ratificada por 196 países. Somente os Estados Unidos não ratificaram a Convenção.

São Tomé e Príncipe, em 1991, ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Esta Declaração, no seu Art.° 32.°, reconhece o direito da criança de não ser explorada económicamente e de não desempenhar trabalhos que possam ser prejudiciais ao seu sucesso escolar, ou nocivos para a sua saúde e desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social.

A Declaração estabelece ainda a necessidade dos Estados Membros de estipularem uma idade mínima de admissão ao trabalho, uma regulamentação dos horários e condições de trabalho, assim como a fixação de penas ou sanções apropriadas para assegurar que estas medidas sejam cumpridas.

Em 1998, o estado são-tomense aderiu aos princípios gerais da Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança. O Art.° 15.° da referida carta, invoca a necessidade de implementação das medidas já referidas na Convenção dos Direitos da Criança, no que respeita ao trabalho infantil.

 

A Carta apela ainda para os instrumentos da OIT na regulamentação do trabalho infantil e na necessidade de assegurar a todos os setores da comunidade a informação sobre os efeitos nocivos que possam resultar do trabalho infantil (Art.° 15.°, n.° 2, alínea d), Resolução n.° 20/98).

No seguimento das convenções ratificadas, onde o trabalho infantil já se encontrava abrangido, o Governo de São Tomé e Príncipe, em 1982 torna-se membro da OIT e ratifica, três das convenções da OIT referentes à promoção dos Princípios e Direitos do Homem na esfera laboral.

São ratificadas, no ano de 2005, as seguintes Convenções: C29 sobre Trabalho Forçado, C138 sobre idade mínima para admissão a emprego e C182 sobre interdição das piores formas de trabalho das crianças.

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