Juízes do Tribunal da Primeira Instância denunciam “violação grosseira da Constituição” no concurso para o STJ

Um grupo de juízes do Tribunal da Primeira Instância denunciaram ontem, 3 de novembro uma alegada “violação grosseira da constituição e das demais leis da república” no regulamento de concurso documental para preenchimento de duas vagas de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.

O referido concurso foi aberto pelo Conselho Superior de Magistrados Judiciais (CSMJ) de São Tomé e Príncipe, tendo estabelecido, entre outros critérios, que os candidatos devem “ser magistrado judicial com pelo menos dez anos de exercício de funções de uma forma ininterrupta na carreira”.

“Os juízes de Direito do Tribunal de primeira instância, tomando conhecimento da deliberação no 11/2021 e do regulamento do concurso documental para preenchimento de duas vagas de juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, STJ, todos ratificados a 22/10/2021 pelo Conselho Superior de Magistrados Judiciais, CSMJ, vêm através desta nota pública demonstrar o seu desagrado pela violação grosseira da constituição e das demais leis…”, disse a representante do grupo, juíza Kotia Menezes.

Kótia Menezes disse ainda que a ilegalidade no processo atingiu também a constituição do corpo de júri, que vai seleccionar os novos juízes conselheiros.

“A constituição do júri traduz na violação grosseira do disposto no artigo 54, número um, pelo que é competente e somente competente o Conselho Superior da Magistratura Judicial, como se de júri tratasse, pelo que não existe qualquer suporte legal que sustente a criação de um júri à margem do Conselho Superior da Magistratura Judicial, e com alguns elementos de categoria inferior ao concorrente….” avançou.

A porta-voz dos juízes de primeira instância considerou ainda que “o regulamento do concurso viola o direito ao recurso” referente à fixação do efeito do recurso que cabe ao juiz do Supremo Tribunal “e não o CSMJ, que assim substitui o legislador, usurpa as suas competências e viola ainda o princípio de juiz natural”.

“Estão em curso expedientes da Associação Sindical dos Magistrados Judiciais, no sentido de solicitar ao CSMJ que dê sem efeito o regulamento do concurso e elabore um outro em conformidade com as normas legais e constitucionais”, referiu ainda Kótia Menezes.

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