Polícia Nacional fiscaliza viaturas do Estado que circulam fora do horário normal de expediente

A Polícia Nacional de São Tomé e Príncipe – PNSTP iniciou esta segunda-feira, 21 de novembro em todo o território nacional, à fiscalização dos veículos do Estado que circulam fora do horário normal de expediente (das 18h00 às 07h00), por força maior da aplicação dos artigos 65.º a 69.º do Decreto-Lei n.° 15/2018, de 29 de novembro, que aprova o regime jurídico sobre os Bens Públicos, e reforçado na Resolução do Conselho de Ministros, de 14 de novembro de 2022.

Estão isentos destas medidas:

i. Serviços de Proteção Civil e de Emergência;
ii. Serviços de Saúde Pública;
iii. Serviços de Limpeza Pública;
iv. Serviços Prisionais e de Reinserção Social;
v. Serviços de Transporte Escolar;
vi. Órgãos de Comunicação Social;
vii. Veículos detentores de credenciais originais e atualizadas.

PNSTP aproveitou para apelar à compreensão e à colaboração dos cidadãos usuários dos veículos do Estado, de forma a evitar possíveis embaraços e/ou constrangimentos aos mesmos e informa que atuará com base nos princípios basilares da atuação policial, incluindo, em caso de Desobediência, na adoção de medidas acessórias e de Polícia.

Fonte: Polícia Nacional

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