PR decreta Estado de Emergência na Região Autónoma o Príncipe

  Presidente da República,Evaristo de Carvalho decretou o Estado de Emergência na Região Autónoma do Príncipe.
De recordar que, o Governo Regional solicitou, nos últimos dias, aos Órgãos de Soberania a declaração de Estado de Emergência em Saúde Pública na Região Autónoma do Príncipe, face ao aumento dos casos da Covid-19.
Ao abrigo do Decreto Presidencial Nº 02/2021, de 21 de Janeiro, a Assembleia Legislativa Regional deliberou, sob proposta do Governo Regional, o Decreto Legislativo Regional Nº 01/2021, de 21 de Janeiro, que define as medidas do Estado de Emergência para a Região Autónoma do Príncipe, a vigorar durante 15 dias, do dia 22 de Janeiro a 05 de Fevereiro de 2021, renovável, em caso de necessidade, até ao período máximo de 90 dias.
As medidas são as seguintes:
1. Confinamento obrigatório entre as 17:00 horas e 05:00 horas.
2. Uso correto e obrigatório de máscaras em todos os espaços públicos e privados de acesso ao público por todos os cidadãos a partir dos 10 anos de idade.
3. Obrigatoriedade de distanciamento social de, no mínimo, 1,5m entre as pessoas.
4. Higienização frequente das mãos.
5. São suspensas as aulas nos estabelecimentos do ensino Pré-Escolar ao Ensino Secundário e Profissional.
6. É reduzido o horário da Função Pública para funcionamento em período único entre as 07:00 horas e as 13:00 horas, exceto os serviços essenciais que funcionam entre as 07:00 horas e as 17:00 horas, designadamente os serviços da saúde, serviços de segurança e serviços municipais.
7. São encerrados os estabelecimentos comerciais e de serviço entre as 17:00 horas e as 05:00 horas. Fora do horário estipulado no número anterior são autorizados os serviços de restauração de entrega ao domicílio (take-away), através de operadores credenciados.
8. Os proprietários e responsáveis dos estabelecimentos comerciais e de serviço devem criar as condições e garantir o cumprimento das medidas nos respetivos estabelecimentos, nomeadamente uso correto de máscara, distância social de pelo menos 1,5 metro e higienização das mãos à entrada.
9. São proibidas aglomerações em número superior a 6 pessoas em todo o espaço público ou privado de acesso ao público.
10. São proibidas as festas populares, discotecas, fundões, desportos coletivos, e demais atividades que aglomeram pessoas.
11. O Mercado Regional funciona entre as 05:00 horas e as 16:00 horas e no limite de 75% da lotação do espaço.
12. É obrigatória a desinfestação dos aviões e navios que cheguem à Ilha do Príncipe antes de partir a viagem de regresso, a ser executada pelas respetivas companhias. Estas medidas vigoram a partir do dia 25 de janeiro de 2021.
13. É obrigatória a desinfestação do Hospital e das vias públicas, a ser executada pelas autoridades sanitárias.
14. São proibidas as atividades religiosas, designadamente as missas e os cultos. Para o efeito, devem ser disponibilizados tempos de antena nos meios de comunicação social.
15. Compete às forças e serviços de segurança fiscalizar o cumprimento destas medidas.
16. Sem prejuízo da responsabilidade penal por prática crime de desobediência, nos termos gerais, e eventual responsabilidade disciplinar, a violação destas medidas acarreta a responsabilidade contra-ordenacional no pagamento de:
a) 200 a 1.000 dobras, tratando-se de pessoas singulares; e
b) 10.000 a 20.000 dobras, tratando-se de pessoas coletivas.
17. Salvaguardar que, as novas medidas não prejudicam a existência e validade de outras medidas que já tenham sido adotadas no âmbito do combate à doença COVID-19, prevalecendo sobre as mesmas quando disponham em sentido contrário.

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