PR garante que não haverá lei das zonas francas e Offshore sem a sua promulgação

O Presidente da República são-tomense, Carlos Vila Nova numa mensagem dirigida à Nação, ontém, 10 de agosto garantiu que o Código das Atividades Francas e Offshore que a maioria parlamentar pretende instituir no país só existirá se houver promulgação presidencial, sublinhando que a eventual publicação do diploma não terá efeitos práticos.

“Quero deixar claro, tanto para dentro como para fora de São Tomé e Príncipe, tanto para os são-tomenses como para os estrangeiros, que não existe nem existirá, se não houver promulgação do Presidente da República, o Código das Atividades Francas e Offshore. Repito, para que não restem dúvidas, não existe e nem existirá, se não houver promulgação do Presidente da República, o Código das Atividades Francas e Offshore”, disse o chefe de Estado.

Na sua mensagem, o Presidente salienta que “a falta de promulgação determina a inexistência jurídica do ato”, pelo que “o referido diploma não tem qualquer valor normativo na ordem jurídica” são-tomense.

No final de julho, os 28 deputados que compõem a maioria parlamentar anularam o veto do Presidente da República à lei das atividades francas e offshore e aprovaram uma resolução forçando o chefe de Estado a promulgar o diploma em oito dias. Caso contrário, o diploma seria considerado tacitamente aprovado e enviado para publicação.

Algo que o Presidente classificou de “uma completa aberração jurídica jamais assistida no país”.

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