“Recuso a Promulgação da Lei Eleitoral”, diz Evaristo Carvalho

O Presidente da República, Evaristo Carvalho, vetou a nova lei eleitoral que foi proposta e aprovada na Assembleia Nacional pelo partido no poder em dezembro. A decisão foi manifestada numa carta enviada ao Presidente da Assembleia Nacional, Delfim Neves, no dia 30 de dezembro.

Desde a sua aprovação no mês de dezembro, a nova lei eleitoral foi alvo de vários protestos. Além das críticas feitas pelo partido ADI que está na oposição, as organizações da Sociedade Civil também não gostaram de alguns conteúdos da nova Lei Eleitoral.

“Não pode o Presidente da República, através de uma eventual promulgação, sobretudo sendo o principal garante da Constituição, dar o seu aval a um texto com o qual não está em total harmonia, mormente no que respeita aos limites ao exercício de direitos civis e políticos de forma livre”, disse Evaristo Carvalho na carta enviada ao Presidente da Assembleia Nacional, Delfim Neves.

Um dos pontos da nova Lei, e que foi alvo de críticas, é o facto da lei impedir a candidatura dos cidadãos nascidos e residentes na diáspora de concorrerem às eleições presidenciais. A lei afasta igualmente a possibilidade dos cidadãos concorrerem às eleições, sem estarem filiados num partido político.

Evaristo Carvalho considera que a lei eleitoral entra em conflito com os direitos e liberdades e as respetivas garantias que são fundamentais para a estabilidade do Estado de Direito.

“Recuso a promulgação da Lei Eleitoral”, afirmou.

O chefe da Nação disse ainda que está reservada a Assembleia Nacional a faculdade de reapreciar o texto submetido à promulgação.

Compartilhar :

Leave a Reply

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.