Primeira comissão analisa e vota na proposta de nova lei de nacionalidade

A Comissão de Assuntos Políticos, Jurídicos, Constitucionais e Ética analisou e votou na última segunda-feira, 17 de Janeiro, favoravelmente, na especialidade, a Proposta de Lei n.º 27/XI/6.ª/2021 – Nova Lei de Nacionalidade e os respectivos Relatório e Texto Final da futura Lei.

No mesmo encontro, a Comissão analisou a Proposta de Resolução n.º 57/XI/6.ª/2021 – Acordo de Cooperação entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e o Governo da República de Namíbia e indigitou um relator do Parecer sobre a respectiva Proposta.

Além dos pontos referidos anteriormente, os Deputados desta Comissão aproveitaram para agendar ainda para esta sessão a análise e discussão, na especialidade, do Projecto de Lei n.º 35/XI/7.ª/2021 – Novo Código de Actividades Francas e OFFSHORE.

E a sessão deverá prosseguir nos próximos dias, de modo que os diplomas baixados sejam aprimorados para serem submetidos a Plenária prevista para última semana de Janeiro ou primeira semana de Fevereiro.

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