Tribunal Constitucional nega o pedido de anulação de multa aplicada aos candidatos presidenciais

O Tribunal Constitucional de São Tomé e Príncipe chumbou, ontém, 22 de Junho o pedido para anulação de multas de 375 mil dobras ( cerca de 15 mil Euros) aplicadas a cada um dos 19 candidatos das ultimas eleições presidenciais por incumprimento na prestação de conta da campanha eleitoral.

Na sequência de uma reclamação interposta por um grupo de nove candidatos nomeadamente, Carlos Vila Nova, Posser da Costa, Victor Monteiro, Carlos Neves, Moisés Viegas, Maria das Neves, Olinto das Neves, Abel Bom Jesus, Manuel do Rosário pedindo, coletivamente, a nulidade da aplicação da supracitada multa, o T.C indeferiu o pedido e condenou em custas a cargo dos reclamantes de acordo com a lei.

“Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal Constitucional o seguinte: Indeferir a reclamação ora apresentada e Condenar em custas a cargo dos reclamantes de acordo o nº 3 do artigo 98º da LOTC na taxa de 7 unidades de referência”, lê-se acórdão nº12 /2022.

Segundo o acórdão, “quanto a revisão do montante da multa aplicada, é de se considerar que a ponderação sobre esta matéria cabe e coube ao Tribunal Constitucional fazê-la dentro da graduação dos parâmetros previstos na lei”, acrescentando que “a fundação desenvolvida ao longo da apreciação dos primeiros e segundo pedidos orienta para a validade do acórdão nº 8/2022 e a negação do pedido de nulidade deste acórdão.

No documento lê-se ainda que “não é de se admitir o pedido para aplicação da multa mínima do artigo 32º da lei nº9/2004 porque como já se disse, as disposições desta lei sobre a prestação de contas das campanhas eleitorais deixaram de vigorar com a entrada em vigor da lei eleitoral de 2021 que impôs novas regras a regulamentação dos processos dessas contas”.

Fonte: STP-Press

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